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Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
Atualizado em: 01/12/2025 11:10:20
004
07/07/2017
DISPÕE SOBRE: "O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
2017
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO