| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 005/2021 | "Dispõe sobre Nomeação de Membros da Comissão Interna Permanente de Controle de Patrimônio". | 06/01/2021 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 001/2019 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO”. | 21/01/2019 |