Câmara Municipal de Faro

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Lista de pautas

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 003/2025

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025

07/03/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2025

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

28/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2025

001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

21/02/2025 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 078/2023

078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

16/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 077/2023

077ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

02/06/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 076/2023

076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

26/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 075/2023

075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023

19/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 074/2023

074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023

12/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 073/2023

073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023

05/05/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 072/2023

072ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023

28/04/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 071/2023

071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023

14/04/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 070/2023

070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023

24/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 069/2023

069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023

17/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 068/2023

068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023

10/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 067/2023

067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (03/03/2023 À 16/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023

03/03/2023 ABERTA
ORDINÁRIA: 030/2021

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

05/11/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 029/2021

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

22/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 026/2021

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE OUTUBRO DE 2021

01/10/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 025/2021

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

24/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 024/2021

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

17/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 023/2021

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

03/09/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 022/2021

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE AGOSTO DE 2021

27/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 021/2021

021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE AGOSTO DE 2021

20/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2021

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 13 DE AGOSTO DE 2021

13/08/2021 ABERTA
ORDINÁRIA: 019/2021

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE AGOSTO DE 2021

06/08/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 018/2021

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA DE 25 DE JUNHO DE 2021

25/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 017/2021

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE JUNHO DE 2021

18/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 016/2021

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE JUNHO DE 2021

11/06/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 014/2021

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE MAIO DE 2021

28/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 013/2021

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 21 DE MAIO DE 2021

21/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2021

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE MAIO DE 2021

14/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2021

011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE MAIO DE 2021

07/05/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2021

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 30 DE ABRIL DE 2021

30/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2021

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE ABRIL DE 2021

23/04/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2021

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE MARÇO DE 2021

26/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2021

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE MARÇO DE 2021

19/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2021

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE MARÇO DE 2021

12/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2021

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 5 DE MARÇO DE 2021

05/03/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2021

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

26/02/2021 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 122/2020

122ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 30 DE OUTUBRO DE 2020

30/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 121/2020

121ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

09/10/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 120/2020

120ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

02/10/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 119/2020

119ª (CENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

25/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 118/2020

118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

18/09/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 117/2020

117ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

11/09/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 116/2020

116ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

04/09/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 115/2020

115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020

28/08/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 114/2020

114ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (03/07/2020 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020

21/08/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 113/2020

ATA DA 113º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 07 DE AGOSTO DE 2020.

07/08/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 112/2020

ATA DA 112º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2020.

10/07/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 111/2020

ATA DA 111º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 03 DE JULHO DE 2020.

03/07/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 110/2020

ATA DA 110º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2020.

26/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 109/2020

ATA DA 109º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2020.

19/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 108/2020

ATA DA 108º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020.

12/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 107/2020

ATA DA 107º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2020.

05/06/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 106/2020

ATA DA 106º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2020.

14/05/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 105/2020

ATA DA 105º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 08 DE MAIO DE 2020.

08/05/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 104/2020

ATA DA 104º REUNIÃO ORDINÁRIA DA 19º LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2020.

20/03/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 103/2020

103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020

13/03/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 102/2020

102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020

06/03/2020 ABERTA
ORDINÁRIA: 101/2020

101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

28/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 100/2020

100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

21/02/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 99/2020

99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 26/06/2020) DE 14 DE JANEIRO DE 2020

14/01/2020 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 98/2019

98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

13/12/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2019

004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

11/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 97/2019

97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

06/12/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 96/2019

96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

29/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 95/2019

95ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

22/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 94/2019

94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

08/11/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 93/2019

93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

25/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 92/2019

92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

18/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 91/2019

91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

11/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 90/2019

90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

04/10/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 89/2019

ª () SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

27/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 88/2019

88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

20/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 87/2019

87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

13/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 86/2019

86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

06/09/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 85/2019

85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019

23/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 84/2019

84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 16 DE AGOSTO DE 2019

16/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 83/2019

83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 9 DE AGOSTO DE 2019

09/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 82/2019

82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 2 DE AGOSTO DE 2019

02/08/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 81/2019

81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE JUNHO DE 2019

28/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 80/2019

80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE JUNHO DE 2019

21/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 79/2019

79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE JUNHO DE 2019

07/06/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 78/2019

78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE MAIO DE 2019

24/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 77/2019

77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE MAIO DE 2019

17/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 76/2019

76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 10 DE MAIO DE 2019

10/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 75/2019

75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 3 DE MAIO DE 2019

03/05/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 74/2019

74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE ABRIL DE 2019

26/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 73/2019

73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 12 DE ABRIL DE 2019

12/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 72/2019

72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019

05/04/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 71/2019

71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE MARÇO DE 2019

29/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 70/2019

70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE MARÇO DE 2019

15/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 69/2019

69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE MARÇO DE 2019

01/03/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 68/2019

68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019

22/02/2019 ENCERRADA
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2019

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE JANEIRO DE 2019

15/01/2019 ENCERRADA
SOLENE: 01/2019

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2019

01/01/2019 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 67/2018

67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

14/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 66/2018

66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018

07/12/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 65/2018

65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

30/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 64/2018

64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

23/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 63/2018

63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

16/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 62/2018

62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

09/11/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 61/2018

61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

26/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 60/2018

60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

19/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 59/2018

59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

05/10/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 58/2018

58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

28/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 57/2018

57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

21/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 56/2018

56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

14/09/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 55/2018

55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018

24/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 54/2018

54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018

17/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 53/2018

53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018

10/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 52/2018

4ª PERÍODO (03/08/2018 À 28/12/2018) DE 3 DE AGOSTO DE 2018

03/08/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 51/2018

51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 29 DE JUNHO DE 2018

29/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 50/2018

50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018

21/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 49/2018

49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 15 DE JUNHO DE 2018

15/06/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 48/2018

48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018

25/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 47/2018

47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018

18/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 46/2018

46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018

11/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 45/2018

45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018

04/05/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 44/2018

44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018

27/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 43/2018

43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 20 DE ABRIL DE 2018

20/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 42/2018

42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018

13/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 41/2018

41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018

06/04/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 40/2018

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018

23/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 39/2018

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018

16/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 38/2018

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 9 DE MARÇO DE 2018

09/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 037/2018

037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018

02/03/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 36/2018

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

23/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 35/2018

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 29/06/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018

15/02/2018 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 34/2017

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

15/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 33/2017

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

15/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 032/2017

032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2017

01/12/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 031/2017

031ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

17/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 030/2017

030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

10/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 029/2017

029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017

03/11/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 028/2017

028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

27/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 027/2017

027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

20/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 026/2017

026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 13 DE OUTUBRO DE 2017

13/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 025/2017

025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

06/10/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 024/2017

024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

22/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 023/2017

023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

15/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 022/2017

022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

08/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 021/2017

021ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 1 DE SETEMBRO DE 2017

01/09/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 020/2017

020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 25 DE AGOSTO DE 2017

25/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 019/2017

019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 18 DE AGOSTO DE 2017

18/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 018/2017

018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 11 DE AGOSTO DE 2017

11/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 017/2017

017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2ª PERÍODO (04/08/2017 À 15/12/2017) DE 4 DE AGOSTO DE 2017

04/08/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 016/2017

016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017

30/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 015/2017

015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 21 DE JUNHO DE 2017

21/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 014/2017

014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE JUNHO DE 2017

16/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 013/2017

013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE JUNHO DE 2017

09/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 012/2017

012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE JUNHO DE 2017

02/06/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 011/2017

011ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE MAIO DE 2017

26/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 010/2017

010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 19 DE MAIO DE 2017

19/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 009/2017

009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 12 DE MAIO DE 2017

12/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 008/2017

008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 5 DE MAIO DE 2017

05/05/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 007/2017

007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 28 DE ABRIL DE 2017

28/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 006/2017

006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017

07/04/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 005/2017

005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 31 DE MARÇO DE 2017

31/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 004/2017

004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 10 DE MARÇO DE 2017

10/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 003/2017

003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 3 DE MARÇO DE 2017

03/03/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 002/2017

002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

24/02/2017 ENCERRADA
ORDINÁRIA: 001/2017

001ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

15/02/2017 ENCERRADA
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