Descrição
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020 PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº010/2020. “EMENDA: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº413/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015. “QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÃO NO ART. 62, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.