Informações da lei municipal
Data: 04/12/2020
Número: 12
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020 PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº010/2020. “EMENDA: ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº413/2015, DE 01 DE ABRIL DE 2015. “QUE DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÃO NO ART. 62, PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO.


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