Câmara Municipal de Faro

Informações institucionais

Endereço: Rua Coronel Pinto Ribeiro, s/n - Centro - CEP: 68280000 - Faro/PA
Horário: De Segunda a Quinta das 08:00hs às 13:00hs
Telefone: (92)993562159/Ver.Presidente
E-mail: camarafaro@gmail.com
Plenário: José Lúcio de Oliveira Campos
Quantidade de vereadores: 9
Quantidade de habitantes: 7.168

Regimento interno Lei orgânica

HILDO

PRESIDENTE
DELIVAR

VICE-PRESIDENTE
JOAO

1º SECRETÁRIO
JONES

2º SECRETÁRIO
ALEXANDRE

VEREADOR(A)
DJALMA

VEREADOR(A)
ROBERTO

VEREADOR(A)
SAINNA

VEREADOR(A)
ROSETE

VEREADORA
Descriçao Ações
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.  
COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E AGRICULTURA  
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE.  
Últimas leis vinculadas
LDO - 531/2022 22/12/2021
  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA AO EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO - 004/2021 08/09/2021
  • O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Vereador, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial contidas no Art. 48, Parágrafo Primeiro do referido Estatuto desta Egrégia Casa de Leis. RESOLVE: Art. 1º - Fica suspensa a Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2021, de acordo com o Art. 132, § 6º do Regimento interno da Câmara Municipal de Faro. Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
LDO - 526/2021 28/08/2021
  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021, PARA O MUNICIPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 12/2020 04/12/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2020 Projeto de Lei Aditiva de nº010/2020. “Emenda: altera a lei municipal de nº413/2015, de 01 de abril de 2015. “Que dispõe a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, com alteração no art. 62, pela Câmara Municipal de Faro.
RESOLUÇÕES - 11/2020 13/11/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2020 PROJETO DE LEI Nº 001/2020/CMF. “QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FARO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESOLUÇÕES - 10/2020 13/11/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2020 PROJETO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2020. “QUE DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESOLUÇÕES - 009/2020 09/10/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº009/2020. “EMENDA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLUÇÕES - 008/2020 09/10/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ADITIVA DE Nº001/2020. “EMENDA: ALTERA OS ARTIGOS: 5º, §2º; ART. 17 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º; ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 24 E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº446, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RESOLUÇÕES - 007/2020 11/09/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº005, DE 20 DE AGOSTO DE 2020. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
RESOLUÇÕES - 06/2020 28/08/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 003/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020, “QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021, PARA O MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RESOLUÇÕES - 05/2020 28/08/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 17 (dezessete) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 04/2020 07/08/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 004/2020, DE 30 DE JULHO DE 2020. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE UMA ÁREA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO PARA CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO HOSPITAL DOUTOR DIONÍSIO BENTES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 03/2020 07/08/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE FARO, JARDIANE VIANA PINTO.
RESOLUÇÕES - 02/2020 14/05/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2020 EMENDA: QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE FARO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RESOLUÇÕES - 01/2020 20/03/2020
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2020 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 001/2020, CRIA E DERTERMINA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CMEJA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FARO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL - 0515/2019 13/12/2019
  • ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.
RESOLUÇÕES - 014/2019 11/10/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 014/2019
LEI MUNICIPAL - 513/2019 30/08/2019
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 013/2019 23/08/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 013/2019
LEI MUNICIPAL - 512/2019 25/07/2019
  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A E ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 012/2019 28/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2019
RESOLUÇÕES - 011/2019 28/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/2019
LEI MUNICIPAL - 508/2019 26/06/2019
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FARO-PÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 010/2019 21/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/2019
RESOLUÇÕES - 009/2019 21/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/2019
RESOLUÇÕES - 008/2019 21/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2019
RESOLUÇÕES - 007/2019 21/06/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 007/2019
RESOLUÇÕES - 006/2019 17/05/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2019
LEI MUNICIPAL - 503/2019 26/04/2019
  • DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIA DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÕES - 005/2019 26/04/2019
  • RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2019
Mais leis
Últimos decretos vinculadas
DECRETO - 001/2019 29/03/2019
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019/GP-CMF.
DECRETO - 003/2017 17/03/2017
  • O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, “DECRETA LUTO OFICIAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR VIVALDO DA SILVA FERREIRA”
DECRETO - 002/2017 24/02/2017
  • O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, “DECRETA FERIADO O PERÍODO REFERENTE AO CARNAVAL”.
DECRETO - 001/2017 06/02/2017
  • AUTORIZA O SERVIDOR NATANEL MELO MAGALHÃES A EXERCER NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO - 052/2017 09/01/2017
  • DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FARO/PA, AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS COM VISTAS A EVITAR A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E NECESSÁRIAS À POPULAÇÃO DE FARO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Mais decretos
Últimas portarias vinculadas
NOMEAÇÃO - 005/2021 - COLETIVA 06/01/2021
  • "Dispõe sobre Nomeação de Membros da Comissão Interna Permanente de Controle de Patrimônio".
CONCESSÃO - 002/2020 - LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA 10/02/2020
  • PORTARIA Nº 002/2020 - DP/CMF O Presidente da Câmara Municipal de Faro, o VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, a Lei Orgânica e Regime Jurídico Único. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA, matrícula de nº 002/1998, ocupante do cargo de “AUXILIAR LEGISLATIVO”, CMF-AXL-020, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 10 de fevereiro a 11 de março de 2020, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 10 de fevereiro de 2020. ________________________________ Djalma Pereira de Souza Ver. Presidente CIENTE:__________________________________________________
CONCESSÃO - 001/2020 - ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA 01/02/2020
  • PORTARIA Nº 001/2020 - DP/CMF O Presidente da Câmara Municipal de Faro, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, a Lei Orgânica e Regime Jurídico Único. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, ao funcionário Arlenildo Pimentel Almeida, matrícula nº 000028-0, ocupante do cargo de “Secretário Legislativo”, do quadro Comissionado da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de janeiro de 2020, correspondente ao período aquisitivo 2019/2020. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 02 de janeiro de 2020. ___________________________________ Djalma Pereira de Souza Ver. Presidente
CONCESSÃO - 014/2019 - VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA 16/12/2019
  • PORTARIA Nº 014/2019 - DP/CMF O Presidente da Câmara Municipal de Faro, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, a Lei Orgânica e Regime Jurídico Único. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 96, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), LICENÇA PRÊMIO referente ao primeiro quinquênio, à funcionária VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 000019-1, ocupante do cargo de “Continuo do Legislativo”, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, referente ao período de 07/09/2014 a 07/09/2019. Art. 2º - a licença prêmio será concedida em dois (2) períodos conforme acordo entre as partes. § 1º - o primeiro período será concedido a partir do dia 16/12/2019 a 13/02/2020, no total de sessenta (60) dias. § 2º - o segundo período será concedido conforme solicitação da referida funcionária acordado com a presidência. Art. 3º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Faro. Em 16 de dezembro de 2019. ___________________________________ Djalma Pereira de Souza Ver. Presidente CIENTE:__________________________________________________
NOMEAÇÃO - 001/2019 - ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA 02/01/2019
  • PORTARIA Nº 001/2019 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”.
EXONERAÇÃO - 008/2018 - MILENE DUQUE TAVARES 31/12/2018
  • PORTARIA Nº 008/2018 - DP/CMF O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Vereador FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, Regime Jurídico, Lei Municipal nº 164-A e a Lei Orgânica deste Município. RESOLVE: EXONERAR, A Senhorita MILENE DUQUE TAVARES do cargo de provimento em comissão de “TESOUREIRA - DAS” do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, de acordo com o que dispõe o Art. 32, inciso XXXVII, do Regimento Interno, em vigor, a partir de 31 de dezembro de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E PUBLICA-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
EXONERAÇÃO - 007/2018 - ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA 31/12/2018
  • PORTARIA Nº 007/2018 - DP/CMF O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Vereador FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, Regime Jurídico, Lei Municipal nº 164-A e a Lei Orgânica deste Município. RESOLVE: EXONERAR, O Senhor ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA do cargo de provimento em comissão de “SECRETÁRIO LEGISLATIVO” do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Faro, de acordo com o que dispõe o Art. 32, inciso XXXVII, do Regimento Interno, em vigor, a partir de 31 de dezembro de 2018. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E PUBLICA-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
CONCESSÃO - 006/2018 - NICIVALDO BATALHA DE SOUZA 01/12/2018
  • PORTARIA Nº 06/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, ao funcionário NICIVALDO BATALHA DE SOUZA, matrícula nº 000013-2, ocupante do cargo de “Vigia do Legislativo”, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de dezembro de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 01 de dezembro de 2018.
CONCESSÃO - 005/2018 - DIOLENE BRASIL ROCHA 30/11/2018
  • PORTARIA Nº 005/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária DIOLENE BRASIL ROCHA, matrícula nº nº003, ocupante do cargo de “SERVENTE”, CMF-ASG-010, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de dezembro de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 30 de novembro de 2018.
CONCESSÃO - 004/2018 - VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA 31/10/2018
  • PORTARIA Nº 004/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 000019-1, ocupante do cargo de “Continuo do Legislativo”, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de novembro de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 31 de outubro de 2018.
CONCESSÃO - 002/2018 - DIOLENE BRASIL ROCHA 31/08/2018
  • PORTARIA Nº 002/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 96, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), LICENÇA PRÊMIO referente ao quarto quinquênio, à funcionária DIOLENE BRASIL ROCHA, matrícula nº nº003, ocupante do cargo de “SERVENTE”, CMF-ASG-010, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 de setembro a 30 de novembro de 2018, Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 31 de agosto de 2018.
CONCESSÃO - 003/2018 - NEY DENY DE AZEVEDO VIANA 30/08/2018
  • PORTARIA Nº 003/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, ao funcionário NEY DENY DE AZEVEDO VIANA, matrícula nº 000020-5, ocupante do cargo de “Continuo do Legislativo”, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de setembro de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 30 de agosto de 2018.
CONCESSÃO - 001A/2018 - LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA 01/08/2018
  • PORTARIA Nº 001A/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA, matrícula nº nº002/1998, ocupante do cargo de “AUXILIAR LEGISLATIVO”, CMF-AXL-020, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de agosto de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 01 de agosto de 2018.
CONCESSÃO - 001/2018 - ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA 01/01/2018
  • PORTARIA Nº 001/2018 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, ao funcionário Arlenildo Pimentel Almeida, matrícula nº 000028-0, ocupante do cargo de “Secretário Legislativo”, do quadro Comissionado da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de janeiro de 2018, correspondente ao período aquisitivo 2017/2018. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 01 de janeiro de 2018. ________________________________ Francisco Paulo Duque Menezes
SUSPENSÃO - 09/2017 - FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES 23/11/2017
  • PORTARIA Nº 009/2017/GP-CMF O presidente da Câmara Municipal de Faro, VEREADOR FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, a Lei Orgânica e Regime Jurídico Único. RESOLVE: SUSPENDER, a sessão da Câmara Municipal de Faro, no dia 24 de novembro de 2017, (sexta-feira), devido à chegada do Governador do Estado Simão Jatene, para inauguração do PRO PAZ do Município de Faro. Publique-se, registra-se e cumpra-se. Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Faro. Em 23 de novembro de 2017. __________________________________________________ Francisco Paulo Duque Meneses Presidente da Câmara Municipal de Faro - CMF
CONCESSÃO - 08/2017 - VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA 27/10/2017
  • PORTARIA Nº 008/2017 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA, matrícula nº 000019-1, ocupante do cargo de “Continuo do Legislativo”, do quadro provimento efetivo da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de novembro de 2017, correspondente ao período aquisitivo 2016/2017. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 27 de outubro de 2017. ________________________________ Francisco Paulo Duque Menezes Ver. Presidente _______________________________________ Djalma Pereira de Souza 1º Secretário ¬ _______________________________________ Sebastião Moraes Duque 2º Secretário CIENTE:__________________________________________________
CONCESSÃO - 07/2017 - DIOLENE BRASIL ROCHA 29/09/2017
  • PORTARIA Nº 007/2017 - DP/CMF “A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS”. RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, nos termos do Art. 75, da Lei Municipal nº 57, de 01 de outubro de 1997, (Regime Jurídico Único), 30 (Trinta) dias de FÉRIAS, a funcionária DIOLENE BRASIL ROCHA, matrícula nº 004/1998, ocupante do cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, do quadro provimento efetivos da Câmara Municipal de Faro, de 01 a 30 de Outubro de 2017, correspondente ao período aquisitivo 2016/2017. Art. 2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 29 de setembro de 2017. ________________________________ Jevanilson Gonçalves de Souza Ver. Presidente em exercício _______________________________________ Djalma Pereira de Souza 1º Secretário ¬ _______________________________________ Sebastião Moraes Duque 2º Secretário CIENTE:__________________________________________________
NOMEAÇÃO - 06/2017 - NEY DENY DE AZEVEDO VIANA 30/08/2017
NOMEAÇÃO - 05/2017 - FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES 20/03/2017
NOMEAÇÃO - 03/2017 - ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA 01/02/2017
NOMEAÇÃO - 04/2017 - LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA 31/01/2017
NOMEAÇÃO - 02/2017 - VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA 05/01/2017
NOMEAÇÃO - 01/2017 - MILENE DUQUE TAVARES 02/01/2017
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Perguntas frequentes FAQ

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

De acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.

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