DECLARO para os devidos fins de direito e torna público que o Poder Legislativo do Município de Faro não celebrou até a presente data Processo de Ato de Adesão ao SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO.
DECLARO para os devidos fins de direito e torna público que no Poder Legislativo do Município de Faro não possui rol de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses no sistema de OUVIDORIA legislativa.
DECLARO para os devidos fins de direito e torna público que o Poder Legislativo do Município de Faro não possui quaisquer cotas vinculadas ao exercício das atividades parlamentares e verbas indenizadoras.
DECLARO para os devidos fins de direito e torna público que no Poder Legislativo do Município de Faro não possui rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura no sistema de OUVIDORIA legislativa.
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