Informações da lei municipal
Data: 24/02/2016
Número: 0421
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS ZONAS URBANA E DISTRITAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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