PROJETO DE LEI DE Nº001/2020

PORTARIA Nº 005/2020 - DP/CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.

PORTARIA Nº 004/2020 - DP/CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.

PORTARIA Nº 003/2020 - DP/CMF


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.

PORTARIA Nº 002/2020 - DP/CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.


RESOLVE:


ART. 1º - CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO), 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, A FUNCIONÁRIA LIVALDINA AZEVEDO DA COSTA, MATRÍCULA DE Nº 002/1998, OCUPANTE DO CARGO DE “AUXILIAR LEGISLATIVO”, CMF-AXL-020, DO QUADRO PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, DE 10 DE FEVEREIRO A 11 DE MARÇO DE 2020, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020.
ART. 2º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2020.




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DJALMA PEREIRA DE SOUZA
VER. PRESIDENTE



CIENTE:__________________________________________________

INDICAÇÃO Nº 05/2020
MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, FAZENDO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI...
INDICA, OUVIDO O PLENÁRIO, E OBEDECENDO AS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIA, REALIZE OS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS NO INTUITO DE INSTITUIR A GUARDA MUNICIPAL EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 04/2020

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, FAZENDO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI...
INDICA, OUVIDO O PLENÁRIO, E OBEDECENDO AS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE DENTRO DAS POSSIBILIDADES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIA, REALIZE A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS INTERNAS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA, EM NOSSO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 03/2020

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, FAZENDO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI...

INDICA, OUVIDO O PLENÁRIO, E OBEDECENDO AS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EMPENHE ESFORÇOS NO SENTIDO DE COLOCAR PONTOS COM ACESSO À INTERNET VIA WI FI, GRÁTIS

INDICAÇÃO Nº 02/2020

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, FAZENDO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI...

INDICA, OUVIDO O PLENÁRIO, E OBEDECENDO AS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, A CRIAR UM PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS-PRAD E EXECUTE-O, PARA RECUPERAR AS PRAIAS DO MORUMBI, NO FINAL DA RUA MUIRAQUITÃ E NAS PROXIMIDADES DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO.
JUSTIFICATIVA: AS PRAIAS DO BAIRRO DO MURUMBI PEDEM SOCORRO, SENHORES VEREADORES, A SUPRESSÃO DAS MATAS CILIARES PARA QUE A RUA: MUIRAQUITÃ ALCANÇASSEM AS MARGENS DO RIO NHAMUNDÁ E O DESMATAMENTO REALIZADO PELOS COMUNITÁRIOS DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO DEIXARAM AS PRAIAS A MERCÊ DAS EROSÕES.
O SOLO ARENOSO FACILMENTE SE DESLOCA COM ENXURRADAS DE ÁGUAS NO PERÍODO CHUVOSO DEIXANDO AS CRATERAS À VISTA NAQUELE LOCAL.
SE, O SETOR AMBIENTAL MUNICIPAL NÃO FIZER QUALQUER AÇÃO PARA INTERROMPER A DESTRUIÇÃO DAS PRAIAS DAQUELE LOCAL, BREVEMENTE, AQUELAS LINDAS PRAIAS, IRÃO SE TRANSFORMAR EM HORRÍVEIS BURACOS. E A BELEZA NATURAL DA NOSSA ORLA FLUVIAL, AGONIZA, POR CAUSA DA IRRESPONSABILIDADE DE QUEM PRATICOU TAL AÇÃO SEM NENHUM ESCRÚPULO.
AINDA TEMOS TEMPO PRA INTERROMPER ESSE CRIME AMBIENTAL CAUSADO PELA INTERFERÊNCIA MAL PLANEJADA DO HOMEM.
CERTO DA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA ANTECIPO MEUS AGRADECIMENTOS.
PLENÁRIO LUCIO CAMPOS, FARO PÁ, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO
VEREADORA PTB

INDICAÇÃO Nº 01/2020

MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO, VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTADO DO PARÁ, FAZENDO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI...

INDICA, OUVIDO O PLENÁRIO, E OBEDECENDO AS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES, À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INTERDITAR OS TRECHOS DE RUAS E TRAVESSAS QUE PASSAM EM FRENTE ÀS ESCOLAS E CRECHE MUNICIPAL, NOS HORÁRIOS QUE ANTECEDEM A ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS.

JUSTIFICATIVA
TENDO EM VISTA O IMINENTE PERIGO DE UMA CRIANÇA SER ATINGIDA POR UM VEICULO EM MOVIMENTO NA HORA DA ENTRADA OU SAÍDAS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PREOCUPAÇÃO DOS PAIS COM A SEGURANÇA DOS SEUS FILHOS, PEDIMOS A SENHORA PREFEITA, QUE ATENDA ESTA INDICAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO ACARRETARÁ DESPESAS, POIS PODE-SE UTILIZAR O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO DAS ESCOLAS E CRECHES, PARA QUE OS MESMOS POSSAM FAZER A COLOCAÇÃO DAS PLACAS E O ACOMPANHAMENTO DO FLUXO DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS.
NA CERTEZA DO PRONTO ATENDIMENTO E ATENÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, ANTECIPO MEUS AGRADECIMENTOS.
PLENÁRIO JOSÉ LUCIO CAMPOS, FARO PÁ, 21 DE FEVEREIRO DE 2020.


MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO
VEREADORA PTB

REQUERIMENTO Nº 014/2019 – GPV/CMF

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 016/2019


DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 07 (SETE) REQUERIMENTOS DE TERRA PERTENCENTE À ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº011/2019 O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, VEM ATRAVÉS DESTA, INDICAR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICPAL DE FARO,JARDIANE VIANA PINTO, A ESCAVAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COM SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO E A CONCLUSÃO DA REDE DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA DA ILHA II, NO DISTRITO DE NOVA MARACANÃ.

INDICAÇÃO Nº 010/2019

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FARO FARO – PARÁ


AUTOR: VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

O VEREADOR ACIMA IDENTICADO E ABAIXO ASSINADO, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, SOLICITA DE VOSSA EXCELÊNCIA LEVE AO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO ESTA MATÉRIA E POSTERIORMENTE FAÇA ENVIAR CÓPIA AUTENTICA A EXMA, PREFEITA MUNICIPAL DE FARO JARDIANE VIANA PINTO, COM O SEGUINTE TEOR: ”QUE SEJA CONSTRUIDO UMA RAMPA EM CONCRETO EM FRENTE A IGREJA NOSSA SENHORA DA SAUDE, NA ILHA II, NO DISTRITO DA NOVA MARACANÃ.

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE FARO FARO – PARÁ


AUTOR: VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

O VEREADOR ACIMA IDENTICADO E ABAIXO ASSINADO, EM CONFORMIDADE COM O REGIMENTO INTERNO DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, SOLICITA DE VOSSA EXCELÊNCIA LEVE AO CONHECIMENTO DO PLENÁRIO ESTA MATÉRIA E POSTERIORMENTE FAÇA ENVIAR CÓPIA AUTENTICA A EXMA, PREFEITA MUNICIPAL DE FARO JARDIANE VIANA PINTO, COM O SEGUINTE TEOR: ”QUE SEJA CONSTRUIDO UMA RAMPA EM CONCRETO EM FRENTE A IGREJA NOSSA SENHORA DA SAUDE, NA ILHA II, NO DISTRITO DA NOVA MARACANÃ.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 015/2019.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

PORTARIA Nº 001/2020 - DP/CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.

RESOLVE:


ART. 1º - CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 75, DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO), 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, AO FUNCIONÁRIO ARLENILDO PIMENTEL ALMEIDA, MATRÍCULA Nº 000028-0, OCUPANTE DO CARGO DE “SECRETÁRIO LEGISLATIVO”, DO QUADRO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, DE 01 A 30 DE JANEIRO DE 2020, CORRESPONDENTE AO PERÍODO AQUISITIVO 2019/2020.
ART. 2º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 014/2019 - DP/CMF

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, O VEREADOR DJALMA PEREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O REGIMENTO INTERNO, A LEI ORGÂNICA E REGIME JURÍDICO ÚNICO.


RESOLVE:


ART. 1º - CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 96, DA LEI MUNICIPAL Nº 57, DE 01 DE OUTUBRO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO), LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PRIMEIRO QUINQUÊNIO, À FUNCIONÁRIA VANDERLEIA BARBOSA FERREIRA, MATRÍCULA Nº 000019-1, OCUPANTE DO CARGO DE “CONTINUO DO LEGISLATIVO”, DO QUADRO PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, REFERENTE AO PERÍODO DE 07/09/2014 A 07/09/2019.
ART. 2º - A LICENÇA PRÊMIO SERÁ CONCEDIDA EM DOIS (2) PERÍODOS CONFORME ACORDO ENTRE AS PARTES.
§ 1º - O PRIMEIRO PERÍODO SERÁ CONCEDIDO A PARTIR DO DIA 16/12/2019 A 13/02/2020, NO TOTAL DE SESSENTA (60) DIAS.
§ 2º - O SEGUNDO PERÍODO SERÁ CONCEDIDO CONFORME SOLICITAÇÃO DA REFERIDA FUNCIONÁRIA ACORDADO COM A PRESIDÊNCIA.
ART. 3º - PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO. EM 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


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AUTORIZA O MUNICIPIO DE FARO - PA, REPRESENTADO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÃO Nº 009/2019.
AUTORA: VEREADORA MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO

INDICAÇÃO Nº 008/ 2019.
AUTORA: VEREADORA MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, PARA O MUNICÍPIO DE FARO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER Nº 022/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

PARECER Nº 021/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER Nº 020/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER Nº 019/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER Nº 018/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER Nº 017/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER Nº 016/2019
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.