Resumo
“ACRESCENTA-SE OS PARAGRÁFOS 3º E 4º DO ART. 47 DA LEI Nº 57, 01 OUTUBRO DE 1997, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.