Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME E O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-FME, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\hyphpar0\qc\b\f0\fs24 JUSTIFICATIVA\par
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\pard\ltrpar\hyphpar0\fi708\b0\par
\pard\ltrpar\hyphpar0\fi1134 Senhores e senhoras Vereadores e Vereadoras;\par
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\pard\ltrpar\hyphpar0\fi1134\sa100 Levo ao conhecimento de Vossas Excel\'eancias para debate, aprecia\'e7\'e3o e posterior aprova\'e7\'e3o da presente proposta que altera a Lei Municipal que \b\i Disp\'f5e Sobre a Pol\'edtica Municipal De Atendimento \'e0 Educa\'e7\'e3o, cria a Secretaria Municipal de Educa\'e7\'e3o-SEMED, Institui O Conselho Municipal De Educa\'e7\'e3o-CME e O Fundo Municipal da Educa\'e7\'e3o-FME, e d\'e1 outras Providencias.\par
\pard\ltrpar\hyphpar0\fi1134\sa100\qj\b0\i0 Desde quando assumimos o governo estamos trabalhando os assuntos relacionados a Educa\'e7\'e3o sejam encaminhados da maneira correta e de acordo com as legisla\'e7\'f5es de vig\'eancia.\par
\pard\ltrpar\fi1134\sb100\sa100\qj Este Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, prop\'f5e cria\'e7\'e3o da Secretaria Municipal de Educa\'e7\'e3o, cujo objetivo \'e9 que a mesma possa se desenvolver de forma aut\'f4noma, da mesma forma o Conselho e o Fundo Municipal de Educa\'e7\'e3o - FME. \par
O FME tem por objetivo criar condi\'e7\'f5es financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados \'e0s a\'e7\'f5es de manuten\'e7\'e3o e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educa\'e7\'e3o.\par
O FME \'e9 o fator determinante para a implanta\'e7\'e3o, de uma Gest\'e3o Plena da Educa\'e7\'e3o, ou seja, a partir da cria\'e7\'e3o do fundo dar-se um processo de transi\'e7\'e3o administrativa, a gest\'e3o dos recursos e verbas destinadas \'e0 educa\'e7\'e3o municipal ser\'e1 de responsabilidade da SEMED e acompanhadas pelo Conselho Municipal de Educa\'e7\'e3o. Entre as receitas que comp\'f5em o FME, est\'e3o as transfer\'eancias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\'e7\'e3o - FNDE e do Fundo de Desenvolvimento da Educa\'e7\'e3o B\'e1sica - FUNDEB e dota\'e7\'f5es or\'e7ament\'e1rias que lhe forem destinadas pelo Munic\'edpio, conforme previsto na Constitui\'e7\'e3o Federal.\par
Muito embora exista o Fundo Municipal, o mesmo existe apenas de fato, precisando, portanto ser legalmente institu\'eddo para que possa exercer sua miss\'e3o em plenitude, estando o Secret\'e1rio de Educa\'e7\'e3o com plenos poderes para gerir os recursos para as diversas frentes relacionados a educa\'e7\'e3o.\par
Ressaltamos que a lei trar\'e1 mudan\'e7a no jeito de governar o munic\'edpio, proporciona as condi\'e7\'f5es para moderniza\'e7\'e3o da gest\'e3o educacional. A lei garantir\'e1 \'e0 SEMED sua autonomia administrativa, atrav\'e9s da cria\'e7\'e3o do fundo. Tais medidas s\'e3o de fundamental import\'e2ncia para o desenvolvimento da educa\'e7\'e3o no nosso munic\'edpio.\par
O Projeto de lei ora em apre\'e7o \'e9 claro e objetivo, nesse Vossa Excel\'eancia constatar\'e3o as a\'e7\'f5es que se desenvolver\'e3o de modo transparente e aut\'f4nomo. \par
A aprova\'e7\'e3o do projeto de lei \'e9 um marco hist\'f3rico, pois a tanto os servidores como a Administra\'e7\'e3o esperavam h\'e1 muito tempo por esse momento. Tenho certeza que a SEMED saber\'e1 administrar e gerenciar os recursos, que beneficiar\'e1 diretamente os professores, alunos e todas as pessoas ligadas a educa\'e7\'e3o em nosso munic\'edpio.\par
\pard\ltrpar\hyphpar0\fi708 \tab Estas s\'e3o, pois, as raz\'f5es que justificam a presente proposi\'e7\'e3o.\par
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\pard\ltrpar\hyphpar0\qc Faro-PA, 09 de mar\'e7o de 2018.\par
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\b JOS\'c9 MARIA GATO GON\'c7ALVES\par
\fs20 Prefeito Municipal de Faro em exerc\'edcio\par
\pard\ltrpar\hyphpar0\b0\fs24\par
\pard\ltrpar\qj\f1\par
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