Ementa

ACRESCENTAM-SE INCISOS NO ART. 15, ALTERA-SE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 132 E ART. 182 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\b\f0\fs22 PROJETO DE RESOLU\'c7\'c3O LEGISLATIVA\b0 \b N\'b0 001/2018.\par
\b0\par
\pard\ltrpar\li4820\sa200\sl276\slmult1\qj\fs32 Acrescentam-se Incisos no art. 15, altera-se o par\'e1grafo 6\'ba do art. 132 e art. 182 e da outras provid\'eancias.\par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\fs22 \par
\fs24\tab A Mesa Diretora da C\'e2mara Municipal de Faro, no uso das atribui\'e7\'f5es legais, promulga a seguinte Resolu\'e7\'e3o: \par
\par
\b RESOLU\'c7\'c3O\par
\b0\par
\tab\b Art. 1\'b0\b0 - O art. 15 do Regimento Interno ser\'e1 acrescido dos seguintes Incisos:\par
\pard\ltrpar\fi-720\li1425\sa200\sl276\slmult1\qj I-\tab Para concorrer aos cargos da Mesa Diretora da C\'e2mara Municipal de Faro, os candidatos dever\'e3o fazer registro das respectivas chapas, datilografadas ou impressas, com os nomes completos dos candidatos e cargos a serem preenchidos a saber: Presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secret\'e1rios.\par
II-\tab O vereador concorrente ao cargo de presidente, atrav\'e9s de of\'edcio encaminhado ao presidente, protocolado na secretaria da c\'e2mara Municipal, solicitar\'e1 o registro da chapa, que automaticamente ser\'e1 autorizada pelos demais candidatos com seus nomes e assinaturas.\par
III-\tab O registro para inscri\'e7\'e3o da (s) chapa (s) a concorrer aos cargos da Mesa Diretora da C\'e2mara, ser\'e1 (\'e3o) recebida (s) at\'e9 48 (quarenta e oito) horas antes da elei\'e7\'e3o.\par
IV-\tab As chapas conter\'e3o nomes dados por seus integrantes e receber\'e3o o n\'famero por ordem de chegada.\par
V-\tab Ap\'f3s o pedido de registro de uma chapa ser protocolada na secretaria da C\'e2mara Municipal, os vereadores inscritos n\'e3o poder\'e3o pedir o cancelamento de seus nomes dessa chapa para se candidatar em outra. \par
\pard\ltrpar\sa200\sl276\slmult1\qj\tab\b VI\b0 - A Elei\'e7\'e3o para os cargos da Mesa Diretora, se far\'e1 por manifesta\'e7\'e3o p\'fablica, conforme Art. 17 e 169 par\'e1grafo 3\'b0 inciso I, do Regimento Interno, com o vereador verbalizando oralmente o nome da chapa em que vota.\par
\tab VII - Os novos eleitos tomar\'e3o posse em seus respectivos cargos, em Sess\'e3o Solene, realizada 'as 11:00h (onze) horas do dia 01 de janeiro do ano seguinte.\par
\tab\b Art. 2\'ba-\b0 O art. 182 passa a vigorar com a seguinte reda\'e7\'e3o:\par
\tab Art. 182- O cidad\'e3o que o desejar poder\'e1 usar a palavra para dar opini\'e3o a projetos de iniciativa do governo municipal e Legislativo Municipal; fazer reclama\'e7\'f5es de servi\'e7os municipal e Estadual n\'e3o prestado; convites sobre programa\'e7\'f5es religiosas ou particulares, desde que se inscreva em lista especial na secretaria da C\'e2mara, antes de iniciada a sess\'e3o.\par
\tab\b Art 3\'b0\b0 - A presente Resolu\'e7\'e3o entra em vigor na data de sua aprova\'e7\'e3o, revogadas as disposi\'e7\'f5es em contr\'e1rio.\par
\tab Plen\'e1rio da C\'e2mara Municipal de Faro, em 27 de Abril de 2018.\par
\par
Vereadores:\par
DJALMA PEREIRA DE SOUZA - ______________________________________\par
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______________________________________________________________\par
\b\par
\pard\ltrpar\qj\b0\f1\par
}