Ementa

PROJETO LEI Nº 001/2019 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

Justificativa

Art. 1º - Fica proibido o corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dia de feriados no Município de Faro.

Art. 2º - As empresas ou concessionárias que infringirem o disposto no caput do Art. 1º desta Lei ficarão sujeitas a multas e outras sanções legais.
§ 1º - O valor da multa a ser aplicada às empresas, assim como, as sanções previstas no caput deste artigo serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2º - Os recursos oriundos das multas ou sanções deverão ser aplicadas em obras e serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água.

Art. 3º - Compete a Prefeitura Municipal de Faro, através de seus órgãos e/ou secretarias, a fiscalização e aplicação desta Lei.

Art. 4º - Fica proibida a cobrança de taxas para religação de energia elétrica e de água.
Art. 5º - O corte de fornecimento de água e luz só será permitido com a presença do (a) proprietário (a).

Art. 6º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, ESTA LEI ENTRA EM VIGO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.