Ementa

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE Nº 011/2019 – 001/2019

Justificativa

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE Nº 011/2019 – 001/2019

Projeto de Emenda ao Projeto Lei de nº 0011/2019, que Dispõe Sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020, para o Município de Faro Estado do Pará e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Faro estatuiu e sua mesa Diretora promulga a seguinte emenda ao Projeto de Lei 011/2019.

Art. 1º - Os artigos 16 e 17 do projeto de Lei de nº 0011/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020, para o Município de Faro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam através de autorização Legislativa as concessões de quaisquer vantagens, alterações e estruturações de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público, Processo Seletista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observando o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 2º - O Art. 17 parágrafo único passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17...........................................................
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do (a) Prefeito (a), com autorização legislativa, no âmbito do Poder Legislativo, é exclusiva competência do Presidente (a) da Câmara, com autorização da Mesa Diretora.
Art. 3º - Esta Emenda ao Projeto de Lei de nº 0011/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2020, para o Município de Faro, entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrárias.



Plenário da Câmara Municipal de Faro, em 28 de Junho de 2019.




________________________________ João Seixas Castro Vereador