Resumo
PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE Nº 011/2019 – 001/2019

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PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE Nº 011/2019 – 001/2019

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE Nº 0011/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE FARO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FARO ESTATUIU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI 011/2019.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL NARROW;}{\F2\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\I\F0\FS22\TAB\TAB\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\LI-284\SB120\SA200\SL276\SLMULT1\QC\CF1\B\I0\F1\FS32 PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE \CF0 N\'BA 011/2019 - 001/2019\CF1\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\CF0\B0\I\F0\FS22\PAR
\PARD\LTRPAR\LI2835\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\I0\FS28 PROJETO DE EMENDA AO PROJETO LEI DE N\'BA 0011/2019, QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENTARIA DE 2020, PARA O MUNIC\'EDPIO DE FARO ESTADO DO PAR\'E1 E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS. \PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\I\FS22\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\F2\FS28\TAB A C\'E2MARA MUNICIPAL DE FARO ESTATUIU E SUA MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI 011/2019.\PAR
\PAR
\TAB\B ART. 1\'BA - OS ARTIGOS 16 E 17 DO PROJETO DE LEI DE N\'BA 0011/2019, \I0 QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENTARIA DE 2020, PARA O MUNIC\'EDPIO DE FARO\I , PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B0\I0 ART. 16 - PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 169, \'A7 1\'BA, INCISO II, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, OBSERVADO O INCISO I DO MESMO PAR\'E1GRAFO, FICAM ATRAV\'E9S DE AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA AS CONCESS\'F5ES DE QUAISQUER VANTAGENS, ALTERA\'E7\'F5ES E ESTRUTURA\'E7\'F5ES DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISS\'F5ES OU CONTRATA\'E7\'F5ES DE PESSOAL A QUALQUER T\'EDTULO \LDBLQUOTE CONCURSO P\'FABLICO, PROCESSO SELETISTA, CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO\RDBLQUOTE , DESDE QUE OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\'BA 101/2000.\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\I ART. 2\'BA\I0 -\B0 O ART. 17 PAR\'E1GRAFO \'FANICO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ ART. 17........................................................... \PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - A AUTORIZA\'E7\'E3O PARA A REALIZA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS EXTRAORDIN\'E1RIOS PARA ATENDER AS SITUA\'E7\'F5ES PREVISTAS NO\I CAPUT \I0 DESTE ARTIGO, NO \'E2MBITO DO PODER EXECUTIVO, \'E9 DE EXCLUSIVA COMPET\'EANCIA DO (A) PREFEITO (A), COM AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA, NO \'E2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, \'E9 EXCLUSIVA COMPET\'EANCIA DO PRESIDENTE (A) DA C\'E2MARA, COM AUTORIZA\'E7\'E3O DA MESA DIRETORA.\PAR
\I\TAB\B\I0 ART. 3\'BA -\B0\I ESTA EMENDA AO PROJETO DE LEI DE N\'BA 0011/2019, \I0 QUE DISP\'F5E SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENTARIA DE 2020, PARA O MUNIC\'EDPIO DE FARO\I , ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIAS.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\PAR
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\B\I0 PLEN\'E1RIO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE FARO, EM 28 DE JUNHO DE 2019.\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC\B0\I\PAR
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________________________________ JO\'E3O SEIXAS CASTRO VEREADOR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\F0\FS24\PAR
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\PARD\LTRPAR\CF1\B\I0\F3\FS18\PAR
}