PROJETO DE LEI Nº 010/2019. EM 30 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2019 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª PERÍODO (02/08/2019 À 30/09/2019) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | APROVADO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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