PROJETO DE LEI Nº 010/2019. EM 30 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2019 09:00:00 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 6ª Período (02/08/2019 à 30/09/2019) de 23 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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