Ementa

PARECER Nº 007/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

Justificativa

PARECER Nº 007/2019

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E DIA DE FERIADO, NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RELATORA: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO

I VOTO DO RELATOR

AO REFERIR-SE SOBRE O PROJETO DE LEI DE 001/2019 DE 01 DE MARÇO DE 2019, EM FACE DO EXPOSTO, O PROJETO REVESTE-SE DE BOA FORMA CONSTITUCIONAL LEGAL,JURÍDICO E DE BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, TAMBÉM DEVE SER ACOLHIDO.

POR ISSO, VOTO PELA SUA APROVAÇÃO.

II VOTO DA COMISSÃO

PELO EXPOSTO, CONCLUÍMOS PELA JURIDICIDADE, ADEQUADA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 002/2019 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

SALA DAS SESSÕES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO. EM 27 DE MARÇO DE 2019.

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JEVANILSON GONÇALVES DE SOUZA

PRESIDENTE

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MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA BARBOSA DE CASTRO

RELATORA

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SEBASTIÃO MORAES DUQUE

MEMBRO