PARECER Nº 008/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.
I Voto do Relator
Ao referir-se sobre o PROJETO DE LEI DE Nº 004/2019, em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal,
jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
II Voto da Comissão
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI DE Nº 004/2019 de Autoria do poder EXECUTIVO.
Sala das Sessões da Comissão de Justiça, Legislação e Finanças da Câmara Municipal de Faro. Em 03 de abril de 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/04/2019 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Djalma Pereira de Souza Djalma Pereira de Souza |
PROJETO DE LEI DE Nº 004/2019. EMENDA: DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA COTA DE ICMS VERDE REPASSADO AO MUNICÍPIO DE FARO – PA PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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