ALTERA O INCISO III DO ART. 7º, ART. 12 E ART. 13 DO PROJETO DE LEI 009/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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