Resumo
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE ALTERA OS ART. 28 E 34, ACRESCENTA AO ART. 30, OS INCISOS XII, XIV, XVII, XXIII, XXV E OS PARÁGRAFOS § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º E § 9º AO ART. 34 O § 3º, I, II, III E § 4º. CRIA OS ART. 30/A, 34/A DA LEI MUNICIPAL Nº 156 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE APROVOU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FARO, ESPECIFICAMENTE EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157/2016, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.