PARECER AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº003/2017-GAB-PMF ESTABELECE NORMA PROIBITIVA DE CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/06/2017 15:13:47 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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