PARECER AO PROJETO DE LEI Nº004/2017. DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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28/06/2017 15:13:47 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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