ATO Nº 002/2018 - GP/CMF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, VEREADOR, FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, EM ESPECIAL CONTIDAS NO ART. 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO ESTATUTO DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS:

VENHO ATRAVÉS DESTE, COMUNICAR A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTA CASA QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE A TODOS OS FUNCIONÁRIOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS), CUMPRIR RIGOROSAMENTE COM SUA CARGA HORÁRIA TRABALHISTA. O NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ EM FALTA E CONSEQUENTEMENTE NO DESCONTO DE SEU SALÁRIO.
SABEMOS QUE TODOS TÊM DIREITOS E DEVERES, PARA QUE O SEU DIREITO SEJA GARANTIDO, PRECISARÁ TER RESPONSABILIDADE COM O SEU DEVER.

“APROVA O PROJETO DE LEI Nº 0011/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FARO – PARÁ. PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.