Descrição
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2020/GP-CMF. O VEREADOR, DJALMA PEREIRA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNÍCIPIO DE FARO. CONSIDERANDO O DECRETO MUNICIPAL DE Nº 055, DE 21 DE ABRIL DE 2019; CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL POR MEIO DO DECRETO DE Nº 687/2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO PARAENSE; CONSIDERANDO QUE A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS PESSOAS SÃO FATORES PRIMORDIAIS;