APROVA O PROJETO DE LEI Nº 006/2025, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR E DA LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO EMPREENDEDOR FARENSE, À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARO/PA, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.098/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".