PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA DE Nº 001/2024, DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 162; INCISO III; REVOGA SEUS INCISOS I E II; REVOGA OS PARAGRAFOS I E II DO INCISO III; ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 163 E REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.