PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ART. 75, AO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 150, ALTERA-SE O PARÁGRAFO 10º DO ARTIGO 150 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.