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Leis

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Atualizado em: 11/08/2026 10:41:51
LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 006/2019 13/08/2004

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGIME JURÍDICO - 057/1997 01/10/1997

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE FARO - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REGIMENTO INTERNO - 001/1991 15/04/1991

Regimento Interno da Câmara Municipal de Faro - PA

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LEI ORGÂNICA - 2013/1990 05/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIÍPIO DE FARO

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20.2 - Divulga as leis e atos infralegais (resoluções, decretos, etc.) produzidos?

DECLARAÇÃO: 2026 01/04/2026

A Câmara Municipal de Faro, DECLARA, para os devidos fins, que não foram expedidas Resoluções nem Decretos Legislativos por este Poder Legislativo no período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 a 28 de fevereiro de 2026.

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