Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 E ARTIGO 100 E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 57 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Times New Roman;}}
\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24\par
}