Ementa

PARECER Nº 005/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS. PARECER SOBRE PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EX-PREFEITO DENILSON BATALHA GUIMARÃES. NOS MOLDES DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA: CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO DE 2012. PROCESSO: 201501887-00 ACORDÃO Nº 29.628

Justificativa

PARECER Nº 005/2018

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E FINANÇAS.

PARECER SOBRE PROCESSO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EX-PREFEITO DENILSON BATALHA GUIMARÃES.

NOS MOLDES DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

MATÉRIA: CONTAS DE GOVERNO DO EXERCICIO DE 2012.

PROCESSO: 201501887-00

ACORDÃO Nº 29.628

RELATÓRIO

O PRESENTE PROCESSO QUE SE ENCAMINHA A ESTA COMISSÃO, TRATA DE PARECER TÉCNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2012 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DENILSON BATALHA GUIMARÃES, QUANDO NA CONDIÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL DE FARO-PA.

O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ ENCONTRA-SE NESTA COMISSÃO, EM ATENDIMENTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NORMAS REGIMENTAIS, QUE DISCIPLINAM SUA TRAMITAÇÃO, ESTANDO, SOB A RESPONSABILIDADE DESTA, A EMISSÃO DE PARECER SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, O QUAL DEVERÁ SER JULGADO PELO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMO SE SABE, O CONTROLE EXTERNO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL É EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECE O $1º DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCM, SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO, TRATA-SE DE PARECER TÉCNICO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA NAS CONTAS GLOBAIS DO MUNICÍPIO, PARA QUE A CÂMARA EXERÇA, NA PLENITUDE, O CONTROLE EXTERNO, COM O JULGAMENTO POLÍTICO DE TAIS CONTAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME A MELHOR DOUTRINA CONSTITUCIONAL.

A ESSA ALTURA, NÃO PODEMOS OLVIDAR QUE O PARECER TÉCNICO DO TCM, AUXILIA A CÂMARA EM SEU JULGAMENTO, POIS SOMENTE AO PODER LEGISLATIVO, CABE A FUNÇÃO DE JULGAR AS CONTAS DE EX-PREFEITO DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TAL SITUAÇÃO É, POIS, RESULTANTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FUNDAMENTAL DE JULGAR, QUE POSSUI A CÂMARA MUNICIPAL ESTA INCUMBÊNCIA.

DOS FATOS

VERSAM OS AUTOS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARO, CONTAS DE GOVERNO, CONSTANDO DA PRESENTE, OS PRINCIPAIS PONTOS APURADOS PELA 1ª CONTROLADORIA/TCM, COM O OBJETIVO DE EVIDENCIAR OS ASPECTOS VOLTADOS PARA A RESPONSABILIDADE DO GESTOR.

A ANALISTA DO TCM EM SEU RELATÓRIO ELENCOU AS FALHAS COMETIDAS NAS CONTAS DE 2012 E, - EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DE AMPLA DEFESA, ENVIOU AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA QUE SE MANIFESTASSE A CERCA DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS DURANTE A ANÁLISE DA REFERIDA INSPETORIA. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL APRESENTOU JUSTIFICATIVAS NECESSÁRIAS A ESSE TRIBUNAL. PERMANECERAM DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES IRREGULARIDADES:

PONTOS DO RELATÓRIO/TCM

1-NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS;

2-NÃO FORAM PROTOCOLADOS A LDO, LOA, RREO DO1º, 2º, 3º, 4º, 5º E 6º BIMESTRES, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 1º, 2º, 3º QUADRIMESTRES E BALANÇO GERAL DE 2012;

3-CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ART.37, IX - NÃO FORAM ENVIADOS A CORTE DE CONTAS, A LEI QUE TRATA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, CONTRARIANDO O ART. 71, INCISO III DA CF/88 C/C 21, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2012 E ART. 91, I, E DO RITCM/PA;

4-LICITAÇÃO- NÃO FORAM ENCAMINHADOS OS ARQUIVOS DIGITALIZADOS COM OS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA PREFEITURA EM TODO O EXERCÍCIO DE 2012, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 6º, $1º DA RESOLUÇÃO Nº 9.065/2008/TCM/PA E IN Nº 001/2009/TCM/PA;

5-NÃO ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA E-CONTAS;

6-NÃO ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO.

COMO SE VEEM VÁRIAS FORAM ÀS FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, CONTUDO, HÁ DE RESSALTAR QUE A GESTÃO MUNICIPAL DE 2012, NÃO FOI TOTALMENTE FINALIZADA PELO EX-PREFEITO DENILSON BATALHA GUIMARÃES, TENDO SIDO O MESMO AFASTADO JUDICIALMENTE DO CARGO EM 09.11.16, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO, ( A QUASE DOIS MESES DO FINAL DE SEU MANDATO), TENDO SIDO A GESTÃO CONCLUÍDA PELO SENHOR WALDEMIR PESSOA MACHADO, ENTÃO VICE PREFEITO A ÉPOCA.

DIANTE DESSE FATO, VISLUMBRA-SE QUE O SENHOR EX-PREFEITO, NÃO TEVE MAIS ACESSO AOS DOCUMENTOS E CONTAS DA PREFEITURA O QUE INVIABILIZOU REALIZAR UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES.

APESAR DE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM-PA, SER PELA NÃO APROVAÇÃO DAS CONTAS DO ANO DE 2012, O MESMO NÃO CONSIDEROU ESSE RELEVANTE FATO, POIS NO PARECER HÁ ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TOTAL DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2012 AO EX-PREFEITO, QUANDO NA VERDADE NÃO DEVERIA SER DESSA FORMA, SENDO SUA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS ADSTRITO AO TEMPO EM QUE EFETIVAMENTE ESTEVE A FRENTE DA GESTÃO.

POR ESSE MOTIVO, ESTA CASA POR ESTA COMISSÃO, NÃO TEM COMO SEGUIR O HONROSO PARECER PRÉVIO DO TCM-PA, POIS O MESMO DEVERIA VIR ESTRATIFICADO, ATRIBUINDO A CADA GESTOR AS RESPONSABILIDADES DEVIDAS AO TEMPO EM QUE DE FATO ESTIVERAM EXERCENDO A FUNÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, NON CASO DO EX-PREFEITO DENILSON BATALHA GUIMARÃES, ATÉ MEADOS DO TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2012.

ISTO POSTO, CONSIDERANDO OS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ORA DECLINADOS, OS ASPECTOS TÉCNICOS EXPOSTOS E TUDO DO QUE CONSTA NOS AUTOS, ESTA RELATORIA, RESOLVE EXARAR PARECER DE FORMA FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE FARO, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DENILSON BATALHA GUIMARÃES, EX-PREFEITO MUNICIPAL.

RESSALTANDO QUE, A DESPEITO DE PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - TCM, PELA NÃO APROVAÇÂO DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, A CÂMARA MUNICIPAL, POR SEUS MEMBROS, É SOBERANA E SOMENTE O PODER LEGISLATIVO PODE REJEITAR AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO.

TAL POSIÇÃO ESTÁ CORROBORADA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STF, QUE EM TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DECORRENTES DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (RES) 848826 E 729744, DECIDIU QUE É EXCLUSIVA DA CÂMARA DE VEREADORES A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DE PREFEITOS, CABENDO AO TRIBUNAL DE CONTAS AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMITINDO PARECER PRÉVIO E OPINATIVO, QUE SOMENTE PODERÁ SER DERRUBADO POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES.

O STF DECIDIU TAMBÉM QUE, EM CASO DE OMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PARECER EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO GERA A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DA FICHA LIMPA.

DESSE MODO POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, SÃO OS VEREADORES QUE DETÉM O DIREITO DE JULGAR AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM OS CIDADÃOS.

A PRIMEIRA TESE NO STF TEM O SEGUINTE TEOR: “PARA OS FINS DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G” DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990, A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO, TANTO AS DE GOVERNO QUANTO AS DE GESTÃO, SERÁ EXERCIDO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, COM AUXILIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMPETENTES, CUJO PARECER PRÉVIO SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES”.

A SEGUNDA TESE APROVADA PELO STF DISPÕE QUE: “PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE A CÂMARA DE VEREADORES O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, SENDO INCABÍVEL O JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS POR DECURSO DE PRAZO”.

PORTANTO, ESTA COMISSÃO COM BASE NA CONSTITUIÇÃO, NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, LASTREADO EM SUA AUTONOMIA DOS PODERES, OBSERVADO OS PRECEITOS LEGAIS, ASSIM COMO PELOS FATOS APONTADOS, OPINAMOS FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÂO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR DENILSON BATALHA GUIMARÃES.

ESTE É O PARECER E A FORMA COMO VOTA ESTA COMISSÃO.

SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARO, EM 23/11/2018.

__________________________________ VER. JEVANILSON GONÇALVES DE SOUZA

PRESIDENTE

__________________________________ VER. DJALMA PEREIRA DE SOUZA

RELATOR

__________________________________ VER. SEBASTIÃO MORAES DUQUE

MEMBRO