Ementa

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2018 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 150, SUPRIME-SE O PARÁGRAFO 1º, ALTERA-SE O PARÁGRAFO 6º E ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 9º, 10,11 E 12 DO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FARO, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2018


Da nova Redação ao art. 150, suprime-se o parágrafo 1º, altera-se o parágrafo 6º e acrescentam-se os parágrafos 9º, 10,11 e 12 do mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de Faro, Estado do Pará e dá outras providências.

O Vereador, FRANCISCO PAULO DUQUE MENESES, Presidente da Câmara Municipal de Faro, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O art. 150 da Lei Orgânica do Município de Faro, Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 150 – Os projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e aos Créditos adicionais, serão apreciados pela Comissão de Justiça, Legislação e Finanças a qual caberá:
Parágrafo 1º - SUPRIMIDO
I - .........
II -.........
§ 2º- ............
§ 3º - ............
I - ............
II - .............
a) ............
b) -..........
III - .......
IV - ......
§ 4º - .........
§ 5º- .........
Art. 2º - O parágrafo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 6º - Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Legislativo, obedecido os seguintes prazos:
I – até 30 de abril - LDO
II – até 30 de setembro – LOA
III – O Plano Plurianual será avaliado, revisado e atualizado anualmente com proposta do Executivo, até 30 de agosto.
§ 7º - ........
§ 8º - .......
Parágrafo 9º - As Emendas Individuais de iniciativa Parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida do projeto encaminhado do Executivo ao Legislativo, sendo que 40% deste percentual será destinado a ações e serviços públicos, cujo percentual mínimo é de 15 % na área da saúde e no mínimo 25% na área da educação.
Parágrafo 10º - É obrigatória a execução Orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 9º deste artigo, em montante correspondente a três por cento da Receita Corrente Líquida do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo, conforme critérios definido na Lei Complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo 11º - As programações Orçamentárias previstas no parágrafo 9º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Parágrafo 12º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente de autoria.
Art. 3°- A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Faro, em 30 de novembro de 2018.


______________________________________
Francisco Paulo Duque Meneses
Presidenta da Câmara Municipal de Faro






_________________________________________ ______________________________________
Djalma Pereira de Souza Sebastião Moraes Duque
1º Secretário 2º Secretário