DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO ICISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2017 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Jardiane Viana Pinto Jardiane Viana Pinto |
Prefeita |
Faro |
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