PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 004/2017

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 23/06/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO ICISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
30/06/2017 09:00:00 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do 1ª Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 30 de Junho de 2017 mais ORDEM DO DIA  EM TRAMITAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Jardiane Viana Pinto Jardiane Viana Pinto

Prefeita

Faro

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