ESTABELECE NORMAS PROIBITIVA DE CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO ICISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VEM PERANTE A VOSSA EXCELÊNCIA, AMPARADOS NO ART. 95, IX E ART. 107, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO, E SE APROVADA QUE SEJA ENCAMINHADA A EXCELENTÍSSIMA SRA. JARDIANE VIANA PINTO, PREFEITA MUNICIPAL DE FARO.