PROJETO DE EMENDA ADITIVA CONSTITUCIONAL Nº 01/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE FARO, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/06/2019 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Jardiane Viana Pinto Jardiane Viana Pinto |
Prefeita |
Faro |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE FARO, DE 05 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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