Resumo
DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/01/2019 | 03ª (Terceira) Sessão Extra-Ordinária da 5ª Período (01/01/2019 à 30/06/2019) de 15 de Janeiro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | FAVORAVEL | Aprovado |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
JARDIANE VIANA PINTO JARDIANE VIANA PINTO |
PREFEITA |
PREFEITURA |
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