DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2019 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Aprovado |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Jardiane Viana Pinto Jardiane Viana Pinto |
Prefeita |
Faro |
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