ESTABELECE NORMAS PROIBITIVA DE CONSTRUÇÃO E COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULOS NAS CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/06/2017 09:00:00 | EM TRAMITAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1ª PERÍODO (15/02/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE JUNHO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Jardiane Viana Pinto Jardiane Viana Pinto |
Prefeita |
Faro |
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