A Presidência da Câmara Municipal de Faro no uso de suas atribuições, torna público que não possui até outubro de 2021 em tramitação JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE FARO. A Presidência declara conforme afirmação acima perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 004/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA AO EXERCÍCIO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, "QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR COM RECURSO FINANCEIRO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MINIMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FARO".
QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA RESTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021, "QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
QUE DISPÕE DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 001/2021, "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA MUNICIPAL ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ESCOLA DA COMUNIDADE DO MONTE SIÃO COMO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SIMÃO DA SILVA FUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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